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4 de Abril de 2020

Empregado e empregador, vocês conhecem a figura do Distrato?

Fernanda Martins, Advogado
Publicado por Fernanda Martins
ano passado

Esse artigo tem por objetivo esclarecer você empregado e você empregador quanto a figura do Distrato, que é o acordo entre empregado e empregador para extinção do contrato de trabalho.

A figura do Distrato está inserida no artigo 484-A da CLT, que dispõe:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) O aviso prévio, se indenizado, e
b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Este extenso artigo regula que se o empregado e empregador quiserem realizar um acordo para a extinção do contrato de trabalho, este poderá ser realizado (antes da reforma trabalhista não era possível). Sendo feito, o empregado tem direito a 20% da multa sobre o FGTS, bem como a realizar seu saque no importe de 80%, igualmente tem direito a receber a metade do Aviso Prévio, se indenizado, as demais verbas em sua integralidade (férias, décimo terceiro salário, saldo de salários etc.).

Importante ressaltar que nessa modalidade de extinção não existe a possibilidade do empregado receber o Seguro-Desemprego.

Essa nova figura de extinção do contrato de trabalho torna-se vantajosa para empregados e empregadores que não mais desejam manter o contrato de trabalho, suprindo a antiga omissão da lei e evitando fraudes trabalhistas.

Obs: Imagem retirada do google.

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