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4 de Abril de 2020

Quando devo parar de pagar pensão alimentícia ao meu filho/filha?

Fernanda Martins, Advogado
Publicado por Fernanda Martins
ano passado

Muitas dúvidas surgem quando se pensa no fim do pagamento da pensão alimentícia, tanto para o alimentado, quanto para o alimentante.

Este artigo busca sanar uma parte destes questionamentos, todavia, não esgota o assunto.

Determina o Código Civil:

Artigo 1.699 - Fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe​, poderá interessado reclamar ao juiz​, conforme as circunstâncias, exoneração​, redução ou majoração do encargo.

Assim, se extrai do artigo que a exoneração deverá ser requerida judicialmente.

Mas, e se o filho/filha for maior de idade? o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Neste sentido, há a Súmula 358 do STJ que dispõe:

“o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

A obrigação de pagar alimentos a filho/filha maior é possível se for comprovada a necessidade de alimentos por ele/ela ou, ainda, a frequência em curso universitário ou técnico.

Cabendo ainda dizer que cessará aos 24 anos se estiver frequentando ensino técnico ou superior.

E se meu filho/filha estiver fazendo pós-graduação ou mestrado? O que se entende atualmente é que a obrigação dos pais quanto a pensão alimentícia alcança apenas a graduação.

Buscou-se com este artigo esclarecer os questionamentos mais pontuais, porém, o assunto não se esgota.

Créditos: imagem retirada do Google.

9 Comentários

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Ok. Ao atingir a maioridade e não estiver estudando. Para parar de pagar a pensão tenho que entrar na justiça novamente? Ou simplesmente paro de fazer o pagamento?
Outra , e quem tem filho especial relativamente incapaz? continuar lendo

Prezado Sr Antonio, sendo a Pensão paga por decisão judicial, sem que a mesma faça referência explícita a dar a de término, Somente outra decisão pode autorizar que seja cessados os pagamentos. continuar lendo

Brilhante o complemento do colega. Cabe ainda esclarecer que se o seu filho necessitar dos alimentos, mesmo já tendo a maioridade, os alimentos são devidos. continuar lendo

Pago pensão de 30% do meu salário líquido e meu filho é maior de 18 anos está no quartel, ele concorda em cessar o desconto a título de pensão para que eu passe a ajudá-lo extra judicialmente com uma quantia menor, posso pedir ao juiz a desoneração da p.a.? continuar lendo

Se o seu filho é maior e não necessita dos alimentos, e melhor, está de acordo. O senhor poderá requerer a Exoneração dos Alimentos judicialmente. continuar lendo

E quando o alimentado se casa, ou não faz faculdade , ou mesmo quando se aposentado ? Pode parar de pagar a pensão ? continuar lendo

Conforme mencionado no texto do artigo, é necessária a demonstração de que o alimentado não necessita mais dos alimentos. continuar lendo

Cabe ressaltar, que, qualquer pessoa até aos 24 anos de idade, e, que, esteja cursando faculdade, tem o direito de receber pensão alimentícia. Nesse rumo, quem recebe pensão, e, ao completar 18 anos, porém, não esteja cursando faculdade, percebe-se que, quem supre, se estiver interesse de fazer cessar, poderá requerer em juízo a desoneração da pensão.
Já no tocante à cobrança de alimentos retroativos – aqueles que possuem mais de dois anos de vencimento, existe a possibilidade da cobrança quando o alimentando for absolutamente incapaz, vez que, de acordo com o artigo 198, inciso I, do CC, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.
O Código Civil elenca os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil em seu artigo , são eles: a) os menores de dezesseis anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Neste estudo vamos nos restringir aos menores de dezesseis anos.
Portanto, quem supre pensão aos filhos, devem respeitar o Código Civil, e, no tocante, superadas, as idades determinadas por Lei, poderá solicitar em juízo a desoneração, senão, ficará a quem supre, a livre vontade, de continuar efetuando os pagamentos da pensão. continuar lendo

Excelente complementação a do colega. Todavia, cabe ressaltar que houve alteração no Código Civil, assim passou a ser o novo texto do artigo do Código Civil de 2002: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos". Os demais incisos foram revogados pela lei n. 13.146/2015. continuar lendo